A Receita Federal em PE, em conjunto com o Sebrae, diversas universidades do Estado e com apoio das entidades da classe contábil se uniram para ajudar o microempreendedor individual a se autorregularizar aproveitando o parcelamento especial criado pela Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro 2016. O prazo para autorregularização com possibilidade de dividir o débito em até 120 parcelas vai até 2 de outubro de 2017.
Números em PE
Em Pernambuco, existem cerca de 240 mil microempreendores individuais cadastrados, dos quais mais de 60% encontram-se de alguma forma inadimplentes. Os débitos não regularizados terão prosseguimento na cobrança com inscrição em Dívida Ativa da União, além de futura exclusão do regime MEI.
Quem é o MEI
O microempreendedor individual engloba os empreendedores informais ou não, que faturam até R$ 60 mil por ano e que possuem no máximo um funcionário, como cabeleireiros, fotógrafos, comerciantes, pedreiros, donos de lanchonetes e outros. A vantagem de ser um MEI regular é poder contar com diversos benefícios, como aposentadoria e auxílio-doença, além da possibilidade de participar de licitações públicas. Por tudo isso, essa campanha não tem cunho arrecadatório, mas sobretudo social, pois somente estando com sua situação regularizada o MEI faz jus aos direitos previdenciários mencionados.
O mutirão
A soma de esforços da Receita Federal, Sebrae e diversas instituições de ensino superior foi organizada de forma a atender todo MEI que quiser receber orientação de como se autorregularizar. Para tanto, basta procurar um dos locais abaixo listados, dentro do horário indicado, munido de documento de identidade, CPF, CNPJ do MEI, código de acesso ao Portal do Empreendedor, se houver, e recibo das declarações de Imposto de Renda, caso não possua código de acesso. Toda a autorregularização é realizada pela internet.
Locais e informações sobre atendimento:
– Unidades do Sebrae
– Secretaria Estadual da Micro e Pequena Empresa, Trabalho e Qualificação
– Sescap (horário comercial na unidade dentro do Shopping RioMar e na sede, em Boa Viagem);
– Faculdade Joaquim Nabuco (Unidade Paulista);
– Estácio (Unidade Abdias de Carvalho);
– Faculdade Nova Roma.
Informações detalhadas sobre a autorregularização do MEI
Página da Receita Federal na Internet
Vídeo no YouTube explicando passo-a-passo como de autorregularizar
